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Projeto:   PL 276   08/04/1997  (ver documento)
Processo:   01-276/1997
Justificativa:   ver documento Jpl0276-1997
Promovente:   Carlos Neder / Senival Moura
Ementa:   ALTERA A EMENTA, O ART. 1O. E O CAPUT DO ART. 3O. DA LEI NO. 11.250/92, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARI FA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS
Assunto:   ALTERACAO / ANEMIA FALCIFORME / CADASTRO / CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO / GENE COM TRACO FALCIFORME / GRATUIDADE / ISENCAO / LEI 11.250/1992 / PORTADOR DA SINDROME DE DOWN / SINDROME DE DOWN / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Fin0008-1998
ver documento Justs0623-1997
ver documento Econ0842-1997
ver documento Saude1516-1997
Tramitação:  
ATM  Recebido em 08/04/1997  Encaminhado em 11/04/1997
CCJ  Recebido em 14/04/1997  Encaminhado em 03/07/1997
ECON  Recebido em 03/07/1997  Encaminhado em 21/08/1997
SAUDE  Recebido em 22/08/1997  Encaminhado em 15/12/1997
FIN  Recebido em 15/12/1997  Encaminhado em 06/02/1998
ATM  Recebido em 06/02/1998  Encaminhado em 13/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2005  Encaminhado em 21/03/2005
SGP2  Recebido em 12/05/2008  Encaminhado em 12/05/2008
SGP21  Recebido em 12/05/2008  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 12/03/2009
SGP2  Recebido em 13/03/2009  Encaminhado em 19/05/2009
PESQUISA  Recebido em 19/05/2009  Encaminhado em 28/05/2010
SGP21  Recebido em 31/05/2010  Encaminhado em 29/03/2011
GV37  Recebido em 29/03/2011  Encaminhado em 07/04/2011
SGP21  Recebido em 07/04/2011  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 12/07/2013
SGP21  Recebido em 12/07/2013  Encaminhado em 03/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 07/03/2017  Encaminhado em 11/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2021  Encaminhado em 18/03/2021
SGP22  Recebido em 18/03/2021  Encaminhado em 18/03/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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